Execução fiscal. Devedor citado. Ausência de pagamento, bem como de nomeação de bens. Penhora on-line. Sistema BACEN JUD.

Restrições à reforma em bem tombado independem de sua individualização

O impedimento de destruir, demolir ou mutilar ou mesmo reparar, pintar ou restaurar bens tombados

Preferimos não abrir Inventário porque o falecido tinha muitas dívidas. Mesmo assim estamos correndo risco de perder os bens?

O fato de não abrir inventário faz com que todos os bens deixados pelo falecido permaneçam irregulares.

Sou filho único e todos os bens da herança estão comigo. Ainda assim preciso mesmo fazer Inventário?

, além de permitir que o herdeiro tenha disponibilidade sobre os bens.

Competência. Justiça Federal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Mulher recorre à Justiça para reconhecer união estável com companheiro falecido, mas tem pedido negado por falta de prova

Na ação, ela alegou que teve uma relação de aproximadamente 40 anos com ele. Contudo, a filha do homem, representada pela advogada Chyntia Barcellos, contestou o pedido. O juiz relator Eudélcio Machado Fagundes considerou que era uma relação desprovida de estabilidade e teve o seu voto seguido por unanimidade pela Turma.

Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS

A falta dos depósitos é considerada falta grave do empregador.

Tributário. Arrendamento mercantil. Leasing. Descaracterização do contrato. ICMS. Incidência na importação de bens em regime de leasing. Precedentes.

STJ: espólio continua pagando alimentos devidos antes do falecimento

O espólio (bens deixados pelo falecido) deve continuar pagando alimentos a quem o falecido pagava antes de sua morte.

Alienação antecipada dos bens penhorados

Petição requerendo a alienação antecipada dos bens penhorados em caráter de urgência por ser gênero alimentício.

Administrativo. Recurso especial. Bens públicos.

Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

Viúvo perde bens para enteado

Contadora morreu antes de conseguir se divorciar

Bens partilhados em união homoafetiva

% dos bens que constituiu junto de um administrador de empresas com quem manteve união homoafetiva por mais de 11 anos.

Aposentadoria do Servidor Portador de Deficiência

Falta regulamentação para o tema

Depósitos do FGTS. Parcelamento perante a CEF.

Falta de interesse de agir.

Ninguém abriu o Inventário e nisso já tem quinze anos que moro sozinha no imóvel da herança. Posso pedir Usucapião?

Há muito o STJ já decidiu que a Usucapião pode ser reconhecida sobre bens da herança, inclusive

Usucapião Extrajudicial sobre herança não reclamada: isso pode ser uma alternativa viável?

Preenchidos os requisitos legais, a Usucapião pode resolver inclusive bens de herança, como já decidiu o STJ.

Não gosto do meu genro, mas preciso destinar bens para minha filha e proteger o patrimônio da família. E agora?

Se feito da forma correta efetivamente o patrimônio não tocará à MEAÇÃO do marido da filha, mas como sempre falamos, conhecer as particularidades de cada caso é essencial.

STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos

bens – equivale à modificação de regime de bens na constância do relacionamento, produzindo efeitos